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Contrato FUCAPE e Polícia Militar

O Ministério Público de Contas, em 22 de julho de 2012, emitiu parecer favorável à contratação,
entendimento este que foi encampado, a unanimidade, pela Corte de Contas

A Policia Militar contratou a Fucape, por meio do contrato de número 0003/2008, para ministrar o Curso Superior de Polícia - Gestão Estratégica em Segurança Pública - para 32 oficiais da corporação. Esse contrato foi assinado pelo então presidente da Fucape e hoje candidato ao Governo, Aridelmo Teixeira. Esse contrato teve o seu objeto questionado por um grupo de oficiais da Polícia Militar e já foi julgado, quanto a sua legalidade, com as seguintes decisões:

  1. No Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, houve parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, em 22 de julho de 2012, favorável à contratação, entendimento este que foi encampado, a unanimidade, pela Corte de Contas, através de acórdão, já transitado em julgado, lavrado no dia 28 de agosto de 2012;
  2. Na Junta Militar, já houve decisão que absolveu oficiais que conduziram a contratação;
  3. Na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, em 8 de novembro de 2017, sentença do juiz Mário da Silva Nunes Neto absolveu da ação, os oficiais da Polícia Militar do Espírito Santo, a Fucape e seu Diretor Presidente Aridelmo Teixeira. O Ministério Público Estadual recorreu. Diz a sentença:

“O contrato nº 003/2008 foi celebrado em estrita observância das normas de regência e seu objeto foi devidamente executado pela contratada; (...) os elementos constantes dos autos (prova documental e oral) não demonstram que os requeridos tenham agido desonestamente; (...) não havendo a comprovação da ocorrência do ato necessário à configuração de atos de improbidade administrativa, impossível a condenação dos réus.”

O candidato Aridelmo Teixeira está à disposição para qualquer esclarecimento, pois transparência é a sua marca.

Para consultar a sentença, acesse o aplicativo de consulta no link: http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_12_instancias/consulta_proces.cfm e digite o número do processo: 0039170-25.2011.8.08.0024.